Despacho Normativo N.º 14/1990, de 16 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 15/1990, de 16 de Janeiro "Autoriza transferência de verbas na orçamento da Secretaria Re..." Despacho Normativo N.º 16/1990, de 16 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 17/1990, de 16 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 18/1990, de 16 de Janeiro "Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Re..." Despacho Normativo N.º 19/1990, de 16 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 20/1990, de 16 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |